De acordo com a lei federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), maltratar animais é crime! Todo cidadão brasileiro pode e deve denunciar casos de maus-tratos a animais que tenha presenciado. 

Lei federal 9.605/1998

Art. 32 - “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

  • 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O que são maus-tratos?

Segundo Art. 3º do Decreto Federal 24.645/1934, consideram-se maus-tratos:​

 I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;

IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;

V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não.

ONDE DENUNCIAR?

Prefeitura Municipal de TAQUARI/RS

Rua Osvaldo Aranha, Nº 1790, Centro
Telefone: (51) 3653-6200
ouvidoria@taquari.rs.gov.br
www.taquari.rs.gov.br/ouvidoria

Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de TAQUARI/RS
Rua Osvaldo Aranha, Nº 1790, Centro

dep.meioambiente@taquari.rs.gov.br
(51) 3653-6200 - Ramal: 252
www.taquari.rs.gov.br/ouvidoria

Brigada Militar de TAQUARI/RS
R. Sete de Setembro, Centro
Telefone: (51) 3653-1290
WhatsApp: (51) 99879-0417

(link direto: http://bit.ly/2TeIafQ)

 

Polícia Civil de TAQUARI/RS
R. Ceci Leite Costa, Nº 386
Telefone: (51) 3653-4274
www.delegaciaonline.rs.gov.br

Disque Denúcias: 181

WhatsApp: (51) 98444-0606

Ministério Publico de TAQUARI/RS
Promotoria de Justiça
Rua Consuelo Alvim Saraiva, Nº 155
mptaquari@mprs.mp.br
Telefone: (51) 36537372
www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/pessoa-fisica/

Prefeitura Municipal de TABAÍ/RS
(51) 3614-0115, (51) 3614-0122, (51) 99952-9190

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