De acordo com a lei federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), maltratar animais é crime! Todo cidadão brasileiro pode e deve denunciar casos de maus-tratos a animais que tenha presenciado. 

Lei federal 9.605/1998

Art. 32 - “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:​

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

• 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

• 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O que são maus-tratos?

Segundo Art. 3º do Decreto Federal 24.645/1934, consideram-se maus-tratos:​

 I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;

II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;

III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;

IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;

V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;

VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não.

ONDE DENUNCIAR?​

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Polícia Civil de TAQUARI/RS
Disque Denúcias: 181
WhatsApp/Telegram: (51) 98444-0606
Telefone: (51) 3653-4274
www.delegaciaonline.rs.gov.br
https://ssp.rs.gov.br/denuncia-digital
Rua Ceci Leite Costa, Nº 386

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Brigada Militar de TAQUARI/RS
Telefone: (51) 3653-1290
WhatsApp: (51) 99879-0417
Rua Sete de Setembro, Centro

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Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de TAQUARI/RS
Telefone: (51) 3653-6200 - Ramal: 252
WhatsApp: (51) 996619136
www.taquari.rs.gov.br/ouvidoria
dep.meioambiente@taquari.rs.gov.br
Rua Osvaldo Aranha, Nº 1790, Centro

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Ministério Publico de TAQUARI/RS
Promotoria de Justiça
Rua Consuelo Alvim Saraiva, Nº 155
mptaquari@mprs.mp.br
Telefone: (51) 36537372
www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/pessoa-fisica/