De acordo com a lei federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), maltratar animais é crime! Todo cidadão brasileiro pode e deve denunciar casos de maus-tratos a animais que tenha presenciado.

Lei federal 9.605/1998
Art. 32 - “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
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1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
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2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
O que são maus-tratos?
Segundo Art. 3º do Decreto Federal 24.645/1934, consideram-se maus-tratos:
I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não.
ONDE DENUNCIAR?
Prefeitura Municipal de TAQUARI/RS
Rua Osvaldo Aranha, Nº 1790, Centro
Telefone: (51) 3653-6200
www.taquari.rs.gov.br/ouvidoria
Departamento de Meio Ambiente da Prefeitura de TAQUARI/RS
Rua Osvaldo Aranha, Nº 1790, Centro
dep.meioambiente@taquari.rs.gov.br
(51) 3653-6200 - Ramal: 252
www.taquari.rs.gov.br/ouvidoria
Brigada Militar de TAQUARI/RS
R. Sete de Setembro, Centro
Telefone: (51) 3653-1290
WhatsApp: (51) 99879-0417
(link direto: http://bit.ly/2TeIafQ)
Polícia Civil de TAQUARI/RS
R. Ceci Leite Costa, Nº 386
Telefone: (51) 3653-4274
www.delegaciaonline.rs.gov.br
Disque Denúcias: 181
WhatsApp: (51) 98444-0606
Ministério Publico de TAQUARI/RS
Promotoria de Justiça
Rua Consuelo Alvim Saraiva, Nº 155
Telefone: (51) 36537372
www.mprs.mp.br/atendimento/denuncia/pessoa-fisica/
Prefeitura Municipal de TABAÍ/RS
(51) 3614-0115, (51) 3614-0122, (51) 99952-9190