De acordo com a lei federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), maltratar animais é crime! Todo cidadão brasileiro pode e deve denunciar casos de maus-tratos a animais que tenha presenciado. 

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Lei federal 9.605/1998

Art. 32 - “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

  • 1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

  • 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

O que são maus-tratos?
Segundo Art. 3º do Decreto Federal 24.645/1934, consideram-se maus-tratos:​
 I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
II – manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz;
III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
V – abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, para consumo ou não.

Polícia Civil

Disque Denúcias: 181

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Telefone: (51) 3653-4274

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Brigada Militar

Telefone: (51) 3653-1290

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Rua Sete de Setembro, Taquari/RS

 

PATRAM - 1º BABM (Estrela/RS)

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Telefone: (51) 37201318

https://bm.rs.gov.br/cabm

 

Meio Ambiente de TAQUARI/RS

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