STJ: Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil22 de mai. de 2023QR code de acesso a matéria Link do site do STJhttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21052023-Animais-de-estimacao-um-conceito-juridico-em-transformacao-no-Brasil.aspx Link da publicação no twitterhttps://twitter.com/STJnoticias/status/1660693818558038022?s=20
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Sancionada lei que autoriza criação do Cadastro Nacional de Animais de Estimaçãopresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.046 , que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O...
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