Projeto preve a inserção de placas contra abandono e maus-tratos a animais em Taquari/RS

A ONG Salvadores recebeu hoje à tarde (04/05/2021), diretamente do Vereador e autor do projeto, Ver. Felipinho, a informação de que já está protocolado sob o processo nº 5.233, um projeto de Lei Municipal que institui a política de inserção de placas contra abandono e maus-tratos a animais, em lugares públicos de grande circulação. 🥳👏


O projeto segue para apreciação das comissões e sendo aprovado por elas, será votada em cessão no plenário na semana que vem (entre os dias 09 a 15/05).


🐶🐱 Segundo os objetivos apresentados, visa dar publicidade e levar a conhecimento dos munícipes de Taquari/RS, os direitos e sanções aplicadas a quem pratica maus-tratos e abandono aos animais.


“Os maus-tratos e abandono de animais não são práticas incomuns, como gostaríamos que fossem. Infelizmente, ainda nos deparamos com inúmeras situações evidentes de maus tratos e abandonos em nosso município”, justifica o Vereador.


“Cães que ficam acorrentados durante longos períodos, assim como existem cavalos usados como tração, sendo açoitados e mantidos em estado de desnutrição. Para que possamos formar uma sociedade mais consciente quanto à proteção dos animais, devemos, através dos locais que trabalham com os mesmos, como agropecuárias, clinicas veterinárias e pet shops, dar publicidade dos direitos e sanções aplicadas a quem pratica maus-tratos ou abandono destes bichinhos. Esta proposição busca uma sociedade harmoniosa, entre homens e animais, para que possamos construir juntos uma Taquari melhor. Sendo assim, por entender que essa iniciativa é de interesse público, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos nobres vereadores para sua aprovação”, conclui.


❤️👉 Sem dúvidas de que o projeto, por mais simples pareça ser, é um avanço nos direitos dos animais no âmbito municipal. Esperamos em breve, trazer notícias boas sobre o tramite deste projeto!


Parabéns por cumprir o seu papel como vereador, Felipinho! Estamos felizes com o seu empenho em ajudar a causa animal. 👏👏👏👏



- Projeto de Lei na íntegra:

Art. 1° Fica instituída a política de inserção de placas informativas quanto ao abandono e maus-tratos aos animais nas agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias, no âmbito do município de Taquari, na seguinte forma e com os seguintes dizeres:


“Abandonar ou maltratar animais é crime previsto no artigo 32 da Lei 9605/1998, com pena de detenção, de três meses a um ano, e multa”.


Art 2º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas devem ser instaladas em local de boa visibilidade a todos os freqüentadores do estabelecimento e nas seguintes dimensões (40 cm X 30 cm), com escrita de fácil entendimento.


Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.


Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


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