Câmara de Vereadores de Taquari/RS APROVA projeto de recolhimento de animais

Atualizado: Jun 24

A Câmara de Vereadores aprovou hoje (23/06/2020) em uma sessão pacifica, um projeto de LEI que autoriza a Prefeitura Municipal de Taquari a recolher animais soltos em vias públicas.🙏✅


A aprovação do projeto, transmitido ao vivo, foi aprovado de forma urgente e segundo o Vereador Ramon Jesus, foi de iniciativa do executivo. Nesses últimos meses, acidentes foram constantes na Av. Farrapos, todos eles envolvendo animais soltos na pista.


Agora, pelo projeto de lei que ainda precisará ser sancionado pelo Prefeito, os animais de grande porte (equinos e bovinos) soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos, serão recolhidos pela Prefeitura e encaminhados a um tutor credenciado, que manterá o animal com alimentação e abrigo. Dentro do prazo de 7 dias úteis a contar do recolhimento do animal, o proprietário poderá solicitar a devolução, devendo para tanto, indenizar o valor gasto com alimentação e cuidados clínicos por ventura realizados. E caso o proprietário não aparecer dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, o animal passará a pertencer ao tutor credenciado, que poderá, inclusive, vender a terceiro.


A lei é válida para todos os locais públicos, incluindo a Av. Farrapos, a área de camping do Capão, áreas urbanas e rurais.


Nossos agradecimentos, ao Vereador Ramon Jesus e ao Sr. Prefeito Municipal, por levarem esse assunto importante para câmara. Também não podemos deixar de agradecer, em especial, a comunidade que junto com o Instituto de Proteção Animal SALVADORES, cobrou soluções destas autoridades. 😍💪👏


É um grande passo para a causa animal e para a comunidade Taquariense. 😍👏 Uma cidade linda como Taquari, não pode esquecer esta causa.


Vídeo: (reprodução: Facebook Ver. Ramon Jesus)

Segue projeto na íntegra: (baixe aqui)


Altera o art. 75 da Lei nº 2.994, de 13 de julho de 2009, referente ao Código de Posturas Municipal, e dá outras providências.


EMANUEL HASSEN DE JESUS, Prefeito Municipal de Taquari, Estado do Rio Grande do Sul; FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1° Fica alterado o art. 75 da Lei nº 2.994, de 13 de julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 75. Os animais de grande porte (equinos e bovinos) soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos serão recolhidos pela municipalidade e serão encaminhados a tutor credenciado.

§ 1º. Serão credenciados pela municipalidade tutores (criadores, hotelaria de animais, centro de treinamentos e afins), que disponham de local apropriado para a guarda do animal pelo período de 7 (sete) dias úteis,

§ 2º. Recolhido o animal pela municipalidade o mesmo será entregue ao tutor credenciado mais próximo do local onde o animal foi encontrado, devendo ser lavrada ficha técnica das características (espécie, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais identificadores, data e local do recolhido) e colhida a assinatura do tutor credenciado pelo recebimento do animal na segunda via.

§ 3º. Durante o período de guarda do animal o tutor credenciado fica responsável pelo trato do animal, incluído alimentação e cuidados clínicos (caso se façam necessários).

§ 4º. Dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis a contar do recolhimento do animal o proprietário poderá reclamar a devolução, devendo para tanto indenizar o valor gasto com alimentação e cuidados clínicos por ventura realizados.

§ 5º. O animal não reclamado pelo seu proprietário dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis passará a pertencer ao tutor credenciado, que poderá, inclusive, vender a terceiro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARI, Emanuel Hassen de Jesus - Prefeito Municipal.


Registre-se e Publique-se.


Adair Alberto Oliveira de Souza - Secretário Municipal da Fazenda.

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Repercusão: https://jornalotaquaryense.com/2020/06/23/aprovado-projeto-que-autoriza-prefeitura-a-recolher-animais-soltos/?fbclid=IwAR0FvY286IF1EhH1fsrLxygqJEHcRPPE2b3ifiO2dd0iuxnF5ITVJUsUTEY

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