Legislação | Crimes | Denúncias



ONDE DENUNCIAR?

A testemunha do crime de maus tratos ou abandono, pode se dirigir para a delegacia mais próxima e realizar um Boletim de Ocorrência. Lembrando que neste B.O, poderão sem anexados fotos, videos ou áudios que comprovam os maus tratos.

Ou se preferir, sem sair de casa, pode realizar o Boletim de Ocorrencia pela Delegacia Online da Policia Civil, pelo link https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/.


Legislação
➡️ Constituição Federal Art 225
determina que o poder publico deve defender e preservar o meio ambiente;
VII - incube ao Poder Publico: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

➡️ Abandonar animais é crime federal (Lei 9.605/98)

➡️ A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais:
Art.32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal.

➡️ A Constituição Federal de 1.988 diz em seu artigo 225, Parágrafo 1°, que cabe ao Poder Público:
VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.

➡️ DECRETO LEI n° 24.645 de 1934 – Estabelece medidas de Proteção aos Animais
Art. 1 – Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.
Art. 3 – Consideram-se maus tratos:
I – Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal.
II – Manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz […]
Art. 16 – As autoridades federais, estaduais e municipais prestarão aos membros das sociedades protetoras de animais a cooperação necessária para fazer cumprir a presente Lei.
Art. 17 – A palavra animal, da presente Lei, compreende todo ser irracional, quadrúpede, ou bípede, doméstico ou selvagem, exceto os daninhos.
http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=39567

➡️ LEI nº 9.605 de 1998 – LEI FEDERAL DE CRIMES AMBIENTAIS
Art. 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm

➡️ LEI n° 5.197 de 1967 – LEI FEDERAL DE PROTEÇÃO À FAUNA
Art. 1º.  – Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5197.htm




OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Da Importância de Denunciar
Ainda são frequentes os atos que vitimam animais, que sofrem sem defesa e sem protesto. E poucos são os que se propõem a noticiar o fato aos órgãos competentes. Apesar da existência de inúmeros instrumentos administrativos e processuais  destinados à efetiva salvaguarda dos animais, sem que haja a formalização de uma denúncia e a devida atuação das autoridades, a norma punitiva torna-se letra morta, incapaz de conferir  defesa alguma aos seus tutelados.

Da Competência para Apurar e Punir 
Condutas que submetem animais a sofrimento constituem o crime ambiental de que trata o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98, que comina pena de detenção de três meses a um ano, e multa, a quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.


Por se tratar de prática prevista como crime, a competência para apurar  maus-tratos pertence às autoridades públicas, e não às entidades de proteção aos animais, que apenas podem encaminhar cartas educativas, realizar alguma intervenção amistosa junto ao responsável pelo animal, ou encaminhar o caso aos órgãos competentes.

Sempre que houver necessidade de investigação para apurar a prática da infração penal e identificar a sua autoria, o fato deve ser levado ao conhecimento da Polícia Civil. Já a Polícia Militar deve ser acionada se o fato exigir a intervenção policial para a repressão imediata da infração como, por exemplo, no caso de um animal que esteja sendo espancado, ou sofrendo qualquer tipo de violência ou abuso.

Da Denúncia contra Médico-Veterinário ou Clínica Veterinária
Denúncias contra procedimentos realizados por médico veterinário devem ser enviadas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária que, mediante indícios, instaura o competente processo ético.

Dos Maus-Tratos
Não só os atos de violência podem ser identificados como maus-tratos, mas também, como a própria expressão sugere, todos os atos que demonstrem que o animal não está bem tratado, ou seja, que denotem  descuido, como falta de assistência veterinária,  de higiene ou de abrigo das intempéries.

Ao cominar pena  a quem “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”,  a norma penal  não se limitou a tipificar (tornar crime)  apenas a prática de maus-tratos, mas também os atos de abuso, de ferir e de mutilar animais, instituindo, portanto, quatro figuras típicas, ou seja, quatro condutas delituosas.

Como a lei não contém palavras inúteis, conclui-se que as condutas de “abuso” e “maus-tratos” podem se consumar, independentemente, da ocorrência de lesão, imprescindível apenas às modalidades “ferir” e “mutilar”. 

Do Abuso
Sofrimento, também, é o que se impõe aos animais por meio de atos de abuso, prática que apesar de delitiva é consentida diante do silêncio da maioria das autoridades. Constitui ato de abuso subjugar o animal para forçá-lo a exercer determinada atividade ou submetê-lo à situação que lhe impeça a manifestação de seus comportamentos naturais. Exemplo clássico de abuso se verifica na utilização de animais para fins de entretenimento humano.

Animal em Casa Abandonada
Noutro ponto, merece registro a resistência das autoridades em resgatar animais  em situação de perigo ou de maus-tratos, em casa abandonada ou fechada, cujo morador se encontra ausente, em virtude de viagem, prisão ou mudança. Trata-se de animais abandonados, que podem vir a sofrer morte agônica, pois se encontram sob privação de água, alimento e cuidados de higiene, quando não expostos a condições ainda mais evidentes de perigo concreto.

Cumpre mencionar que é legítima a invasão de domicílio para socorro de animal abandonado ou vitimado por maus-tratos, uma vez que a Constituição da República consagra, em seu art. 5º, inciso XI, exceções ao princípio da inviolabilidade do domicílio, permitindo que nele se adentre em caso de flagrante delito ou para prestar socorro. É lícita, portanto, a entrada em casa alheia, mesmo sem o consentimento do morador, ou na sua ausência, se ali houver animal abandonado ou submetido a maus-tratos.

Do Abandono de Animais
Sabe-se que o abandono, pelo sofrimento que impõe ao animal, pode configurar prática de maus-tratos, o que depende de entendimento das autoridades competentes envolvidas no expediente.

Convém, entretanto, lembrar que o ato de abandonar não consta dos elementos do tipo penal do artigo 32 da Lei nº 9.605/98, não sendo, portanto, previsto como crime.  Isso porque, segundo o artigo 1º do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. E a Constituição da República consagra a mesma determinação, sob a forma de princípio da legalidade e da anterioridade, em seu art. 5º, inciso XXXIX.